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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 10/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta concede remissão total dos débitos do ISS da construção civil a famílias com baixa renda.
De acordo com o projeto, poderão solicitar o ‘perdão’ da dívida contribuintes com renda mensal familiar igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 2.200). Emendas apresentadas pelos vereadores estendem a remissão a contribuintes com renda per capita familiar de R$ 250 ou que comprovarem ter realizado reforma ou construção cinco anos antes do levantamento aerofotogramétrico, realizado em 2016.
Além da possibilidade de remissão, a proposta da Prefeitura amplia o parcelamento dos débitos do imposto de 36 para até 72 vezes. O parcelamento, no entanto, não poderá conter parcelas com valor inferior a 20% do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), que atualmente é de R$ 187,51.
Ainda segundo o projeto aprovado, os pedidos de revisão relativos ao tributo serão isentos de quaisquer taxas e terão como data limite para protocolo o dia 20 de dezembro de 2021.
No início da sessão, a vereadora Inês Paz (PSOL) apresentou um requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar por duas sessões, sob o argumento de esta é uma questão que devia ser resolvida pelo executivo e era necessário mais tempo para discutir as emendas do projeto no legislativo, de forma coletiva. O requerimento, no entanto, foi negado após votação entre os vereadores.
Após a aprovação do projeto, o prefeito Caio Cunha foi às redes sociais para agradecer os vereadores: “A Câmara Municipal aprovou hoje o nosso projeto com as novas condições de pagamento do ISS. Estamos tentando a todo custo facilitar esse processo e construir formas de amenizar o impacto na vida dos mogianos. Estamos juntos nessa e vamos solucionar o seu problema. Obrigado ao Legislativo, que entendeu a importância dessa iniciativa. Vamos pra cima!”, publicou ele.
Com a aprovação do projeto na Câmara, os próximos os são o envio, para a Prefeitura, do documento com a redação final do texto aprovado (que inclui emendas), para sanção e publicação da lei e posterior decreto de regulamentação que definirá as regras para o aos benefícios da nova legislação.
Atualização da Legislação do ISS
Também foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 9/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A iniciativa visa atualizar a cobrança do ISS no município, incluindo novos serviços.
O Projeto foi elaborado por conta da Lei Complementar 183/2021, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) no dia 22 de setembro de 2021, que prevê a incidência do ISS sobre os serviços de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento.
A norma inclui: “Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza”.
Nesse sentido, os municípios devem atualizar a legislação tributária para poderem ar a cobrar o ISS desses novos serviços tributáveis. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara.
